Prescrição da dívida: entenda como funciona

Prescrição da dívida: entenda como funciona

A prescrição de dívidas é um tema essencial para credores e devedores, pois define o prazo limite para a cobrança judicial de um débito. Passado esse prazo, o credor perde o direito de acionar a Justiça para exigir o pagamento, mas isso não significa que a dívida desaparece. Entender os prazos prescricionais e suas consequências pode evitar surpresas financeiras e garantir segurança jurídica para ambas as partes.

O que é prescrição de dívida?

A prescrição é o prazo legal dentro do qual o credor pode cobrar judicialmente uma dívida. Quando esse prazo se esgota, o débito se torna inexigível na Justiça, mas o credor ainda pode tentar receber de forma extrajudicial.

Quais são os prazos de prescrição?

Os prazos de prescrição variam de acordo com o tipo de dívida. Veja alguns exemplos:

• Dívidas de consumo: 5 anos (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor);

• Dívidas trabalhistas: 2 anos após o término do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal);

• Dívidas fiscais: podem variar de 5 a 20 anos, conforme a natureza do tributo e a legislação específica.

O que acontece com a dívida após a prescrição?

Mesmo após a prescrição, a dívida continua existindo, mas com algumas restrições:

• O credor não pode mais acionar a Justiça para cobrar o débito;

• A cobrança extrajudicial (por telefone, e-mail ou carta) ainda pode ocorrer, desde que não haja abusos ou coerção;

• O débito pode continuar gerando encargos, como juros e multas, dependendo do contrato;

• O nome do devedor não pode permanecer negativado indefinidamente, pois os órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) devem excluir registros negativos após 5 anos.

Como evitar a prescrição da dívida?

Para credores, evitar a prescrição significa garantir o direito à cobrança. Algumas medidas importantes são:

• Ajuizar a ação de cobrança dentro do prazo;

• Formalizar acordos para recomeçar a contagem da prescrição;

• Acompanhar os prazos legais de cada tipo de dívida.

Como se proteger de cobranças indevidas?

Para os devedores, é essencial:

• Conhecer os prazos prescricionais para saber quando um débito se torna inexigível;

• Manter organização financeira para evitar atrasos e problemas futuros;

• Exigir que os órgãos de proteção ao crédito removam registros indevidos após o prazo limite.

Conclusão

A prescrição de dívidas é um mecanismo legal que protege tanto credores quanto devedores, evitando cobranças eternas e incentivando a resolução de pendências dentro de um prazo razoável. Se você tem dúvidas sobre prazos prescricionais ou precisa de assessoria jurídica para cobranças ou defesa contra débitos indevidos, o escritório J. Garcia Advogados está à disposição para orientá-lo. Entre em contato e saiba mais!